AREsp 2602186 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito pretendido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Dano E Nexo Causal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ
  3. 3 Se seria cabível o exame de mérito do recurso especial apesar da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o exame de mérito pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)