EAREsp 2278594 - ACORDAO

EAREsp 2278594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nem qualquer dos vícios exigidos para o manejo do recurso; além disso, o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus, modalidade que não serve para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e o julgador apresentou razões suficientes para fundamentar sua decisão.

Parties
Embargante: DIMAS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em 08/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Omissão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMAS TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em 08/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da individualização da pena e do devido processo legal
  2. 2 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nem qualquer dos vícios exigidos para o manejo do recurso; além disso, o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus, modalidade que não serve para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, e o julgador apresentou razões suficientes para fundamentar sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração