AREsp 2549792 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), de forma que o exame de mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ADLM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ADLM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), de forma que o exame de mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa