REsp 1862298 - DECISAO

REsp 1862298 - DECISAO

Não se verificou omissão quanto à alegada ausência de majoração dos honorários pela instância de origem, mas houve omissão quanto aos parâmetros para ajuste da verba sucumbencial; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para integrar a decisão, determinar o afastamento da majoração da verba honorária e o retorno dos autos à instância de origem para readequação dos honorários.

Parties
Embargante: MAXIMINIO MARQUES; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar a decisão anterior, determinar o afastamento da majoração da verba honorária e o retorno dos autos à instância de origem para readequação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXIMINIO MARQUES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto aos parâmetros para ajuste da verba sucumbencial
  2. 2 Suposta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão quanto à alegada ausência de majoração dos honorários pela instância de origem, mas houve omissão quanto aos parâmetros para ajuste da verba sucumbencial; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para integrar a decisão, determinar o afastamento da majoração da verba honorária e o retorno dos autos à instância de origem para readequação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar a decisão anterior, determinar o afastamento da majoração da verba honorária e o retorno dos autos à instância de origem para readequação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastamento da majoração da verba honorária
  • Retorno dos autos à instância de origem para readequação dos honorários advocatícios