REsp 1880451 - DECISAO

REsp 1880451 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Bis in Idem Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de erro material no acolhimento de omissão
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de cobrança em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.