AREsp 2540355 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas e a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF; não se demonstrou caráter protelatório apto a justificar a imposição das multas processuais pleiteadas.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ELITE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015), Culpa Concorrente
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

VIAÇÃO ELITE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões suscitadas e a revisão das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF; não se demonstrou caráter protelatório apto a justificar a imposição das multas processuais pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório