AREsp 2536273 - DECISAO

AREsp 2536273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível segundo o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, sendo a via adequada o agravo em recurso especial para tal impugnação.

Parties
Embargante: MCV ESCRITÓRIOS VIRTUAIS EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MCV ESCRITÓRIOS VIRTUAIS EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Requisito de dialeticidade na impugnação (art. 253 RISTJ / art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível segundo o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, sendo a via adequada o agravo em recurso especial para tal impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração