AREsp 2467484 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e publicação do acórdão de origem posterior a 18/03/2016 (Súmula Administrativa 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Comar Construções e Montagens S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85 § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85 § 11 Do Cpc/2015

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Parties

Comar Construções e Montagens S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária de instância nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Administrativa 7/STJ quanto à publicação posterior a 18/03/2016
  3. 3 Limitação dos percentuais de honorários pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 durante a majoração recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e publicação do acórdão de origem posterior a 18/03/2016 (Súmula Administrativa 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente