REsp 2119972 - DECISAO

REsp 2119972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão embargada delimitou corretamente a questão recursal (suspensão do processo executivo em razão do oferecimento do seguro garantia na ação anulatória), aplicou a Súmula 7 para impedir reexame fático-probatório e registrou que seguro garantia e fiança bancária, embora idôneas, não bastam para suspender o executivo, de modo que não há vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Lei Nº 14.689/2023, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Seguro Garantia Execução Fiscal Lei Nº 14.689/2023 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.689/2023 sobre a possibilidade de execução da garantia antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a decisão embargada delimitou corretamente a questão recursal (suspensão do processo executivo em razão do oferecimento do seguro garantia na ação anulatória), aplicou a Súmula 7 para impedir reexame fático-probatório e registrou que seguro garantia e fiança bancária, embora idôneas, não bastam para suspender o executivo, de modo que não há vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.