AREsp 2209164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma clara e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão deduzida pelos embargos visaria ao reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o parecer ministerial é opinativo e não obriga o julgador a acolhê-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Parecer Ministerial, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Crime Contra a Ordem Tributária Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Parecer Ministerial Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de modificação do decisum por embargos de declaração com efeito infringente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma clara e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão deduzida pelos embargos visaria ao reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o parecer ministerial é opinativo e não obriga o julgador a acolhê-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados