AREsp 1843747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do recurso especial; o decisum está em harmonia com a jurisprudência do STJ e é incidido pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e pedido de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GILSON MOURA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Intimação Eletrônica, Identidade Física Do Juiz, Reexame De Prova, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Mutatio Libelli
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Intimação Eletrônica Identidade Física Do Juiz Reexame De Prova Nulidade Processual +2 more

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Parties

GILSON MOURA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 prevalência da intimação eletrônica sobre publicação em imprensa oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do recurso especial; o decisum está em harmonia com a jurisprudência do STJ e é incidido pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e pedido de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.