REsp 1824310 - ACORDAO

REsp 1824310 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa e configura rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão contém fundamentação adequada e coerente entre premissas e conclusões; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Wagner Lima de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/1993), Peculato, Concurso Formal E Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wagner Lima de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao acórdão ou mera rediscussão externa
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo econômico para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa e configura rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão contém fundamentação adequada e coerente entre premissas e conclusões; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal