AREsp 2521802 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que os pontos suscitados na decisão de inadmissão foram tratados no agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada