AREsp 2459276 - DECISAO

AREsp 2459276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão passível de integração: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e explicitou matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos naquele tribunal, o que afasta o prequestionamento exigido para o recurso especial e revela pretensão de rejulgamento fora das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS VERONA; Embargantes: JOSÉ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Direito Do Consumidor Telecomunicações Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS VERONA

Embargante

JOSÉ e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à violação do art. 489, §1º, IV, do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (embargos de declaração)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão passível de integração: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e explicitou matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos naquele tribunal, o que afasta o prequestionamento exigido para o recurso especial e revela pretensão de rejulgamento fora das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.