AREsp 2398876 - ACORDAO

AREsp 2398876 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria criminal aplica-se o prazo próprio de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não sendo possível extender o prazo com base no CPC; o prazo recursal iniciou em 1/4/2024 e os embargos foram protocolizados em 8/4/2024, após o término do prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmulas 7/stj E 284/stf
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Subsidiária Do CPC Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Intempestividade dos embargos apresentados fora do prazo de 2 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: em matéria criminal aplica-se o prazo próprio de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não sendo possível extender o prazo com base no CPC; o prazo recursal iniciou em 1/4/2024 e os embargos foram protocolizados em 8/4/2024, após o término do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração