AREsp 2270839 - ACORDAO

AREsp 2270839 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, determinando-se a manutenção do acórdão recorrido, com fundamento de que não é cabível a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEO-NATAL E PEDIÁTRICA LTDA; Embargado: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.270.839 RJ (2022/0401331 3) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma; Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Intempestividade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Intempestividade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEO-NATAL E PEDIÁTRICA LTDA

Embargante

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.270.839 RJ (2022/0401331 3) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma; Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários em sede de agravo interno
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, determinando-se a manutenção do acórdão recorrido, com fundamento de que não é cabível a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos