AREsp 2279379 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque a matéria relativa ao pedido de justiça gratuita foi suficientemente enfrentada: o tribunal de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação dos requisitos (apresentação apenas de comprovante de matrícula sem demonstração de impossibilidade de obter renda), motivo pelo qual os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ITALO SAVIO MARIN DA COSTA; Embargado: DANIEL ANDRADE COSTA ZELLMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024; Acórdão Proferido Pela Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITALO SAVIO MARIN DA COSTA

Embargante

DANIEL ANDRADE COSTA ZELLMEISTER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024; Acórdão Proferido Pela Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e necessidade de comprovação dos requisitos
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à vedação de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a matéria relativa ao pedido de justiça gratuita foi suficientemente enfrentada: o tribunal de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação dos requisitos (apresentação apenas de comprovante de matrícula sem demonstração de impossibilidade de obter renda), motivo pelo qual os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos do acórdão recorrido.