AREsp 2227406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou de maneira específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (óbolo apontado pela Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente; igualmente, a análise de prescrição de ofício no acórdão embargado demonstra falta de interesse em efeitos modificativos dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Prescrição
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou de maneira específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (óbolo apontado pela Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente; igualmente, a análise de prescrição de ofício no acórdão embargado demonstra falta de interesse em efeitos modificativos dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.