AREsp 2140882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; e a repetição de alegações já decididas configura abuso do direito de recorrer, podendo caracterizar protelatoriedade, ensejando a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Protelatoriedade, Efeito Infringente, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos (recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Protelatoriedade Efeito Infringente Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; e a repetição de alegações já decididas configura abuso do direito de recorrer, podendo caracterizar protelatoriedade, ensejando a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de interposição/oposição de recursos com as mesmas razões será considerada protelatória