AREsp 2512054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que os embargos apenas revelavam inconformismo com o resultado e porque é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Efeitos Infringentes, Reiteração De Pedido, Dosimetria
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF Efeitos Infringentes Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que os embargos apenas revelavam inconformismo com o resultado e porque é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados