REsp 2003496 - ACORDAO

REsp 2003496 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter de rediscussão da matéria já decidida e buscavam alteração do julgado por via inadequada, sendo correta a aplicação dos óbices sumulares diante da necessidade de evitar reexame fático-contratual em recurso especial e da harmonia do decisório com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MARDEN ESPER MAUES; Embargado: PETRUS CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.003.496 Pr) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.002/stj, Óbices Sumulares, Rediscussão Da Lide, Reexame De Matéria Fático Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Tema 1.002/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARDEN ESPER MAUES

Embargante

PETRUS CONSTRUCOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.003.496 Pr) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares e incidência de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter de rediscussão da matéria já decidida e buscavam alteração do julgado por via inadequada, sendo correta a aplicação dos óbices sumulares diante da necessidade de evitar reexame fático-contratual em recurso especial e da harmonia do decisório com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração