REsp 2017370 - ACORDAO

REsp 2017370 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; os embargos de declaração destinam‑se apenas a sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não a rediscutir matéria já analisada. A questão da indenização pelo uso do imóvel (taxa de ocupação) foi expressamente examinada e integra tema de direito (enriquecimento sem causa). Sendo a peça meramente infringente e reiterativa, revela caráter protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARDEN ESPER MAUES; Embargado: PETRUS CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Ocupação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

MARDEN ESPER MAUES

Embargante

PETRUS CONSTRUCOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de decisão singular e apoio em precedentes (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica da indenização por uso do imóvel (enriquecimento sem causa como questão de direito)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; os embargos de declaração destinam‑se apenas a sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não a rediscutir matéria já analisada. A questão da indenização pelo uso do imóvel (taxa de ocupação) foi expressamente examinada e integra tema de direito (enriquecimento sem causa). Sendo a peça meramente infringente e reiterativa, revela caráter protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração