AREsp 2481863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e limitou-se a reiterar embargos anteriormente opostos, demonstrando caráter protelatório e abuso do direito de defesa; por isso determinou-se a baixa imediata do feito independentemente da interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma — Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Baixa Imediata Do Feito
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Execução Provisória
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Execução Provisória

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE ANDRADE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma — Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Baixa Imediata Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Reiteração de embargos e abuso do direito de defesa
  3. 3 Caráter protelatório dos recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e limitou-se a reiterar embargos anteriormente opostos, demonstrando caráter protelatório e abuso do direito de defesa; por isso determinou-se a baixa imediata do feito independentemente da interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinar a baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.