AREsp 2154733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; o acórdão registrou que o recurso especial estava prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 711.368/SP) que já apreciou e afastou a tese defensiva sobre fragilidade probatória, reconhecendo a suficiência da prova de autoria e materialidade; os embargos buscavam reexame de matéria já decidida e atribuição de efeito infringente, o que não é admissível na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: KELVIN DIAS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Autoria, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Autoria Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KELVIN DIAS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à ausência de comprovação da autoria delitiva
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em virtude de decisão anterior (HC n. 711.368/SP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via dos declaratórios (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; o acórdão registrou que o recurso especial estava prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 711.368/SP) que já apreciou e afastou a tese defensiva sobre fragilidade probatória, reconhecendo a suficiência da prova de autoria e materialidade; os embargos buscavam reexame de matéria já decidida e atribuição de efeito infringente, o que não é admissível na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao agravo regimental e reconheceu a prejudicialidade do recurso especial.