AREsp 2523477 - DECISAO

AREsp 2523477 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o comprovante juntado foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras, requisito exigido para comprovação do pagamento das custas e evitar deserção; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, e a publicação no DJe foi considerada regular, justificando a manutenção da deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: LOURDES LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo (custas), Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo (custas) Intimação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Súmula 187

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Parties

LOURDES LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir eventual vício de deserção do recurso especial por falta de comprovante de pagamento válido
  2. 2 Se houve irregularidade na publicação/intimação que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o comprovante juntado foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras, requisito exigido para comprovação do pagamento das custas e evitar deserção; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, e a publicação no DJe foi considerada regular, justificando a manutenção da deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se