REsp 2131415 - DECISAO

REsp 2131415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão quanto ao cargo do servidor não foi arguida por embargos na origem, tornando genéricas as razões do recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão ou modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto ao cargo ocupado pelo servidor público municipal
  3. 3 Efeito da ausência de oposição de embargos na instância originária e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão quanto ao cargo do servidor não foi arguida por embargos na origem, tornando genéricas as razões do recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.