AREsp 2539816 - DECISAO

AREsp 2539816 - DECISAO

Havendo comprovação de que o produtor rural (pessoa física) também foi incluído no pedido de recuperação judicial, aplica-se a suspensão das execuções (stay period) decorrente da recuperação judicial ao caso concreto, de modo que não é possível o prosseguimento da execução contra o devedor solidário; assim, reconhecido o erro de premissa na decisão embargada, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Banco Sofisa S/A.

Parties
Embargante: JERÔNIMO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR; Embargante: JERÔNIMO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR ME; Embargado: Banco Sofisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Banco Sofisa S/A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Contra Devedor Solidário, Suspensão Das Execuções (stay Period), Súmula 581/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Contra Devedor Solidário Suspensão Das Execuções (stay Period) Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

JERÔNIMO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR

Embargante

JERÔNIMO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR ME

Embargante

Banco Sofisa S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do stay period da recuperação judicial ao devedor pessoa física autor do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigado ou avalista quando o devedor principal está em recuperação judicial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por erro de premissa e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que o produtor rural (pessoa física) também foi incluído no pedido de recuperação judicial, aplica-se a suspensão das execuções (stay period) decorrente da recuperação judicial ao caso concreto, de modo que não é possível o prosseguimento da execução contra o devedor solidário; assim, reconhecido o erro de premissa na decisão embargada, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Banco Sofisa S/A.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Banco Sofisa S/A.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo