AREsp 2532860 - DECISAO

AREsp 2532860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão a ser sanada; as alegações visavam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese vedada no art. 1.022 do CPC/2015; e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a viabilizar recurso especial, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e seu efeito sobre o conhecimento de divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão a ser sanada; as alegações visavam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese vedada no art. 1.022 do CPC/2015; e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a viabilizar recurso especial, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.