REsp 1862191 - ACORDAO

REsp 1862191 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; o recurso especial era inapto por faltar prequestionamento da matéria indicada, aplicando-se as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; embargos não servem para reexame de mérito nem para suprir pretensão de reforma da decisão, nem para apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, ICMS, Crédito De ICMS, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF ICMS Crédito De ICMS Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; o recurso especial era inapto por faltar prequestionamento da matéria indicada, aplicando-se as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; embargos não servem para reexame de mérito nem para suprir pretensão de reforma da decisão, nem para apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator