AREsp 2455903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuraram pretensão de reexame da causa e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (COOPERCITRUS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Pretensão de reexame da causa em embargo declaratório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuraram pretensão de reexame da causa e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.