AREsp 2444230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem pretensão de reexame/infringência do acórdão, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 284 do STF), de modo que a decisão que negou provimento ao agravo interno foi mantida.

Parties
Embargante: MARY ELBE GOMES QUEIROZ; Embargante: WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 284 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARY ELBE GOMES QUEIROZ

Embargante

WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Uso dos embargos como meio de rediscussão/infringência do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (incidência da Súmula n.º 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem pretensão de reexame/infringência do acórdão, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 284 do STF), de modo que a decisão que negou provimento ao agravo interno foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.