AREsp 2302364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não indicaram o dispositivo legal em que se fundamentam, o que configura deficiência de fundamentação e, por analogia, enquadra-se na Súmula 284/STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO CARVALHO DELLAZZANA; Embargante: CLEUSA REGINA ROSA DELLAZZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO CARVALHO DELLAZZANA

Embargante

CLEUSA REGINA ROSA DELLAZZANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal para fundamentar os embargos
  3. 3 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não indicaram o dispositivo legal em que se fundamentam, o que configura deficiência de fundamentação e, por analogia, enquadra-se na Súmula 284/STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.