AREsp 2102672 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso; o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de indicação de dispositivo de lei federal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, e os embargos de declaração revelaram-se manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARIA INÊS TOBALDINI SEGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula 375/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 792, IV
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula N.º 284 Do STF Súmula 375/stj Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

MARIA INÊS TOBALDINI SEGATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso; o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de indicação de dispositivo de lei federal, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, e os embargos de declaração revelaram-se manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.