AREsp 2586471 - DECISAO

AREsp 2586471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito; advertiu-se a possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial em face da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão em decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito; advertiu-se a possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.