EAREsp 2445489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, terem caráter infringente e reiterarem argumentos já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: ARARIPE & ASSOCIADOS; Embargante: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JÚNIOR; Embargado: ALISSON ARARIPE CHAGAS; Embargado: BELEM PACHECO & ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Multa Processual Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC +1 more

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Parties

ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

ARARIPE & ASSOCIADOS

Embargante

LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JÚNIOR

Embargante

ALISSON ARARIPE CHAGAS

Embargado

BELEM PACHECO & ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, terem caráter infringente e reiterarem argumentos já apreciados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS, ARARIPE & ASSOCIADOS e LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JÚNIOR ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALISSON ARARIPE CHAGAS e BELEM PACHECO & ARARIPE ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.