AREsp 2508375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido examinou claramente os pontos suscitados e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impedindo a rediscussão do julgado por via de embargos.

Parties
Embargante: EVA CALEIRO MORGAN DE AGUIAR; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

EVA CALEIRO MORGAN DE AGUIAR

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 pretensão de reexame ou rejulgamento por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido examinou claramente os pontos suscitados e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impedindo a rediscussão do julgado por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.