REsp 2106604 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam apreciação de matéria de mérito relativa ao recurso especial que não foi conhecido por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: SABRINA WICHER NASSUTTI FIORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impenhorabilidade De Aplicação De Pequeno Valor
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impenhorabilidade De Aplicação De Pequeno Valor

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Parties

SABRINA WICHER NASSUTTI FIORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para matérias integrativas, não para revisitar o mérito
  3. 3 Impossibilidade de analisar mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam apreciação de matéria de mérito relativa ao recurso especial que não foi conhecido por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados