REsp 2081568 - ACORDAO

REsp 2081568 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo do acórdão e esclarecer omissão quanto à natureza do processo de origem, passando o dispositivo a declarar: 'Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento'. Ademais, concluiu-se que, na ausência de fixação prévia de honorários na origem, não cabe aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, e que as demais alegações não evidenciaram vícios capazes de alterar o julgamento, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: IGUASSU PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos); correção de erro material no dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 489 Do CPC

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Parties

IGUASSU PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência do art. 85, §11, do CPC ante ausência de fixação de honorários na origem
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito e aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo do acórdão e esclarecer omissão quanto à natureza do processo de origem, passando o dispositivo a declarar: 'Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento'. Ademais, concluiu-se que, na ausência de fixação prévia de honorários na origem, não cabe aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, e que as demais alegações não evidenciaram vícios capazes de alterar o julgamento, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos); correção de erro material no dispositivo.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Correção do dispositivo da decisão para: 'Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.'