AREsp 2324663 - ACORDAO

AREsp 2324663 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: a PREVI não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 282 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que os embargos tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: a PREVI não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 282 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que os embargos tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC