AREsp 2546839 - DECISAO

AREsp 2546839 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois a matéria suscitada pela parte foi devidamente enfrentada; não cabe ao julgador rebater exaustivamente todos os argumentos e os embargos que visam apenas rediscutir o mérito são inadequados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JERONIMO ALFREDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

JERONIMO ALFREDO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 inobservância da Súmula 284/STF e exigência de impugnação específica
  3. 3 caracterização de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois a matéria suscitada pela parte foi devidamente enfrentada; não cabe ao julgador rebater exaustivamente todos os argumentos e os embargos que visam apenas rediscutir o mérito são inadequados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).