EAREsp 2413720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se de forma suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento de eventual recurso especial.

Parties
Embargante: NOVADUTRA; Parte: CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOVADUTRA

Embargante

CEG

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se de forma suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento de eventual recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido