AREsp 2430346 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e, apesar de haver prévia fixação de honorários na origem, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é inviável no julgamento do agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Parties
Embargante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários na instância de origem para majoração recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e, apesar de haver prévia fixação de honorários na origem, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é inviável no julgamento do agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC