AREsp 2505652 - ACORDAO

AREsp 2505652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões legais apontadas (arts. 525, §1º do CPC e 884 do CC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Condomínio Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Ativos Via SISBAJUD, Honorários Advocatícios E Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Condomínio Rio Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões legais apontadas (arts. 525, §1º do CPC e 884 do CC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Manutenção da aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% e da determinação de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD.