AREsp 2487387 - DECISAO

AREsp 2487387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as alegadas teses que implicariam revisão (inclusão de encargos e débitos de locação, enriquecimento ilícito, excesso de execução) demandariam análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: MODA INDIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Enriquecimento Ilícito, Excesso De Execução, Nulidade Na Inclusão Dos Débitos De Locação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

MODA INDIA COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ inviabilizando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as alegadas teses que implicariam revisão (inclusão de encargos e débitos de locação, enriquecimento ilícito, excesso de execução) demandariam análise fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.