RHC 197493 - DECISAO

RHC 197493 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi fundamentada na condição de foragido e na não localização do paciente, não havendo cumprimento do decreto prisional que exigiria contemporaneidade, e o alegado vício constitui mero inconformismo não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO ROMUALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Foragido, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Foragido Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

FRANCISCO ROMUALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação do decreto prisional
  2. 2 qualificação do embargante como foragido
  3. 3 alegada ausência de contemporaneidade entre decreto prisional e data do crime

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais previstas no art. 619 do CPP; a prisão preventiva foi fundamentada na condição de foragido e na não localização do paciente, não havendo cumprimento do decreto prisional que exigiria contemporaneidade, e o alegado vício constitui mero inconformismo não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se