AREsp 2135501 - DECISAO

AREsp 2135501 - DECISAO

Reconheceu-se o erro material na qualificação da parte e esclareceu-se que a homologação da transação extrajudicial foi confirmada, devendo constar expressamente que a extinção referida aplica-se ao recurso decorrente do agravo de instrumento nº 1010596-14.2021.8.11.0000, procedendo-se à correção da decisão homologatória para corrigir o nome da parte e explicitar o alcance dos efeitos da transação.

Parties
Embargante: CLEMES MARIA BEVILACQUA; Embargante: COOATOL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Extrajudicial, Extinção Do Processo, Erro Material De Qualificação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extrajudicial Extinção Do Processo Erro Material De Qualificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEMES MARIA BEVILACQUA

Embargante

COOATOL COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na qualificação da parte
  2. 2 Alcance dos efeitos da transação homologada (se atinge o agravo de instrumento nº 1010596-14.2021.8.11.0000 e AGRESP nº 2135501/MT e/ ou o processo de 1º grau nº 0005121-42.2005.8.11.0037)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o erro material na qualificação da parte e esclareceu-se que a homologação da transação extrajudicial foi confirmada, devendo constar expressamente que a extinção referida aplica-se ao recurso decorrente do agravo de instrumento nº 1010596-14.2021.8.11.0000, procedendo-se à correção da decisão homologatória para corrigir o nome da parte e explicitar o alcance dos efeitos da transação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Considerando que os requerentes encontram-se representadas por advogados com poderes específicos para transigir, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Em consequência, julgo extinto o presente recurso ( decorrente do agravo de instrumento nº 1010596-14.2021.8.11.0000), nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.