AREsp 2540037 - DECISAO

AREsp 2540037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tendo tal impugnação devesse ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmula 283/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tendo tal impugnação devesse ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa