AREsp 2468783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado. Aplicou‑se por analogia a Súmula 284/STF em razão da deficiência de indicação de dispositivos legais no recurso especial. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi imposta por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado. Aplicou‑se por analogia a Súmula 284/STF em razão da deficiência de indicação de dispositivos legais no recurso especial. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi imposta por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15