REsp 2079648 - DECISAO

REsp 2079648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente, concluiu que os embargantes auferiram proveito econômico ao se desobrigarem de pagar R$ 11.900,00 e fundamentou a fixação dos honorários de sucumbência com base nesse valor, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: MARIO PEREIRA; Embargante: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARIO PEREIRA

Embargante

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao argumento sobre o valor do imóvel e preço na adjudicação compulsória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Cálculo de honorários com base no proveito econômico e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente, concluiu que os embargantes auferiram proveito econômico ao se desobrigarem de pagar R$ 11.900,00 e fundamentou a fixação dos honorários de sucumbência com base nesse valor, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.