AREsp 2558030 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: HEBE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +2 more

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Parties

HEBE PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; além disso, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.